Deliberação CEE nº 37/2003 – Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino.
Parecer CNE/CES nº 379/2004 – Autorização para estender às Instituições de Ensino Superior não vinculadas ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (CEE/SP), as exigências constantes da Deliberação CEE nº 37/2003 em substituição à Portaria MEC/DAU nº 33, de 2 de agosto de 1978.
Lei nº 12.605/2012 – Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Resolução CES/CNE nº 12/2007 – Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias.
Portaria GR 7137-2018 – Dispõe sobre a fixação de preços para revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros, registro e demais serviços que especifica.
Resolução nº 5490/2008 e Resolução nº 5930/2011 – Regulam a expedição de segunda via de diplomas pela Universidade de São Paulo.
